GCM Políca Municipal de Fato e de Direito

Lei 13.022 de 08 de Agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

 Lei 13.022/14 (antigo PLC 039/14 - Regulamentação das Guardas Municipais) foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 08/08 e publicada no Diário Oficial da União na tarde desta segunda.

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